DECRETO Nº 26.156, DE 30 DE AGOSTO DE 2005(*)

Inclui nota nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 119/97, na Região Administrativa do Lago Sul – RA XVI e na Região Administrativa do Park Way – RA XXIV.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 77, da Lei Complementar nº 17, de 28 de janeiro de 1997, e tendo em vista a Lei Complementar nº 129, de 19 de agosto de 1998, e conforme o processo nº 146.000.294/97 DECRETA:

Art.1º Fica incluída nota no item 18 – Disposições Gerais, das Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 119/97, referente ao Setor de Mansões Park Way – SMPW, na Região Administrativa do Park Way – RA XXIV, ao Setor de Mansões Dom Bosco – SMDB, na Região Administrativa do Lago Sul – RA XVI, da forma a seguir aduzida:

- “Fica incluída a seguinte nota no item 18. Disposições Gerais da NGB 119/97:

- Para os lotes dos Setores de Mansões Park Way – SMPW e de Mansões Dom Bosco – SMDB, o número máximo de unidades autônomas correspondente ao quociente obtido pela divisão da área total do lote por dois mil e quinhentos metros quadrados, ou seja:

- Nº Máximo de Unidades Autônomas = Área do Lote 2.500m²

- Nos casos em que o quociente resultar número fracionário, fica admitida a aproximação para o número inteiro imediatamente superior sempre que a parte fracionária for igual ou superior a sete décimos.

- Considerando a dimensão dos lotes do Setor de Mansões Dom Bosco – SMDB, somente serão admitidas frações com, no mínimo, dois mil e quatrocentos metros quadrados.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de agosto de 2005.

117º da República e 46º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

_____________

(*) Republicado por haver saído com incorreção no original, publicado no DODF nº 166, de 31 de agosto de 2005, página 01.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 192 de 07/10/2005

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 166, seção 1 de 31/08/2005 p. 1, col. 2

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 192, seção 1 de 07/10/2005 p. 132, col. 1