DECRETO Nº 26.153, DE 29 DE AGOSTO DE 2005.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 18.021.537,00 (dezoito milhões, vinte e um mil e quinhentos e trinta e sete reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 3.519, de 30 de dezembro de 2004, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs: 080.007.820/2005 e 053.000.883/2005,
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado de Educação e ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 18.021.537,00 (dezoito milhões, vinte e um mil e quinhentos e trinta e sete reais), para atender as programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos diretamente arrecadados de taxa de administração de serviços e cota-parte da contribuição do salário- educação
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de agosto de 2005.
117º da República e 46º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 165, seção 1 de 30/08/2005 p. 13, col. 1