DECRETO N° 3330 DE 28 DE JULHO DE 1976
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 7° da Lei n° 6 280, de 09 de dezembro de 1975, combinado com o Art. 41, Item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4320, de 17 de março de 1964,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras, o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.000,000,00 (três milhões de cruzeiros), na seguinte dotação Orçamentária:
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.7.0 — Diversas Transferências Correntes
01 - Pessoal..................................................3.000.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, parágrafo 1°, Item III da Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da Secretaria do Governo:
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.6.0 — Reserva de Contingência...............3.000,000,00
Art. 3°. - O valor de que trata o presente Decreto integrará a FUNÇÃO 10 - Habitação e Urbanismo, Programa 07 Administração, Subprograma 021 Administração Geral Atividade 2.066 - Manutenção das Atividades da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP e será deduzido da Atividade 9.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
Art. 4° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3° trimestre das atividades mencionadas no artigo anterior.
Art. 5°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distíito Federal, 28 de julho de 1976
88° da República e 17° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 32, seção 1, 2 e 3 de 30/07/1976 p. 33, col. 1