Legislação correlata - Decreto 26182 de 02/09/2005
DECRETO Nº 26.151, DE 29 DE AGOSTO DE 2005.
Dispõe sobre a criação e extinção de cargos em comissão na estrutura da Secretaria de Estado de Captação de Recursos Financeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, inciso III, da Lei 2.299, de 21 de janeiro de 1999,
Art. 1º Ficam extintos, da estrutura da Secretaria de Estado de Captação de Recursos Financeiros do Distrito Federal, 01(um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-14, de Assessor e 01(um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-08, de Assistente.
Art. 2º Ficam criados, na estrutura da Secretaria de Estado de Captação de Recursos Financeiros do Distrito Federal, 01(um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-10, de Assistente e 01(um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-13, de Assessor. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de agosto de 2005.
117º da República e 46º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 165, seção 1 de 30/08/2005 p. 13, col. 1