DECRETO Nº 3.329 DE 28 DE JULHO DE 1976
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000,00 ( trezentos mil cruzeiros) à dotação do Orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 7° da Lei n° 6 280, de 09 de dezembro de 1975, combinado com o Art. 41, Item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4 320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do processo n° 057.772/76.
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Agricultura e Produção, o crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária.
4.0.0.0. - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.4.0 - Material Permanente ........................... 300.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43 parágrafo 1°, Item III da Lei n° 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da Secretaria do Governo.
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.6.0- Reserva de Contingência....................300.000,00
Art. 3° - O valor de que trata o presente Decreto integrará a Função 04- Agricultura, Programa 07 - Administração, Subprograma 021 - Administração Geral, Atividade 2.074, - Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Produção e será deduzido da Atividade 9.999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
Art. 4° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3° trimestre, das atividades mencionadas no artigo anterior.
Art. 5° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 28 de julho de 1976
88° da República e 17° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 32, seção 1, 2 e 3 de 30/07/1976 p. 32, col. 2