DECRETO N° 3.328 DE 28 DE JULHO DE 1976
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 27.000,00 ( vinte e sete mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 7° da Lei n° 6 280, de 09 de dezembro de 1975, combinado com o Art. 41, Item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do processo n° 020.799/76.
Art.. 1° - Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública, o crédito suplementar no valor de Cr$ 27.000,00 (vinte e sete mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria:
4.2.0.0 - INVERSÕES FINANCEIRAS
4.2.3.0 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital de Empresas em Funcionamento..............................27.000.00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43 parágrafo 1°, Item III da Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964 pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da própria Secretaria de Segurança Pública:
3.1.4.0- Encargos Diversos................................27.000,00
Art. 3° - O valor de que trata o presente Decreto integra a Função 06 - Defesa Nacional e Segurança Pública, Programa 30- Segurança Pública, Subprograma 174 - Policiamento Civil, Atividade 2 077 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública.
Art. 4° - Ficam alterados nas Cotas Trimestrais de Despesa, para 3° trimestre os grupos, outras Despesas Correntes e Capital, referentes aos elementos de despesa mencionados neste Decreto.
Art. 5° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 28 de julho de 1976
88° da República e 17° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 32, seção 1, 2 e 3 de 30/07/1976 p. 32, col. 2