DECRETO Nº 3.326 DE 28 DE JULHO DE 1976
Abre crédito suplementar no valor de CrS 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil cruzeiros) às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 7.º da Lei n.º 6280, de 09 de dezembro de 1975, combinado com o Art. 41, Item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.° 4320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no processo n.° 142.022/76.
Art. 1.º - Fica aberto ao Serviço Autônomo de Limpeza Urbana, o crédito suplementar no valor de Cr$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil cruzeiros), nas seguintes dotações orçamentárias,
4.1.1.0 - Obras Públicas...................................300.000,00
4.1.4.0- Material Permanente..........................150. 000,00
Art. 2.º — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43 parágrafo 1.°, Item III da Lei n.° 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária do próprio Serviço Autônomo de Limpeza Urbana:
4.1.3.0 — Equipamentos e Instalações..............450.000,00
Art. 3.º - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão na forma abaixo discriminada a seguinte programação:
FUNÇÃO 10 - Habitação e Urbanismo
Programa 60 — Serviço de Utilidade Pública
Subprograma 021 — Administração Geral
Atividade 2073 — Manutenção das Atividades do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana........................150. 000,00
Subprograma 025 — Edificações Pública
Projeto 1087 — Construção Montagem e Equipamento da Central de Tratamento de Lixo........................300.000,00
Art 4.° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 28 de julho de 1976
88º da República e 17° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 32, seção 1, 2 e 3 de 30/07/1976 p. 32, col. 1