DECRETO Nº 26.120, DE 17 DE AGOSTO DE 2005.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 501.517,00 (quinhentos e um mil e quinhentos e dezessete reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso III, da Lei nº 3.519, de 30 de dezembro de 2004, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 030.003.054/2005,
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Obras crédito suplementar, no valor de R$ 501.517,00 (quinhentos e um mil e quinhentos e dezessete reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, inciso IV, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo produto de operações de crédito financiado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, por intermédio do Contrato de Empréstimo nº 1288/OC-BR.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de agosto de 2005.
117º da República e 46º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 157, seção 1 de 18/08/2005 p. 5, col. 2