Legislação correlata - Decreto 26115 de 15/08/2005
DECRETO Nº 26.113, DE 15 DE AGOSTO DE 2005.
Extingue e cria os cargos em comissão que especifica, na Administração Regional do Setor Complementar de Indústria e Abastecimento, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 10, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e de acordo com o disposto no artigo 3º, inciso III, e no seu parágrafo único da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999,
Art. 1º Ficam extintos 02 (dois) Cargos em Comissão, Símbolo DFA-03, de Secretário Administrativo, da Administração Regional do Setor Complementar de Indústria e Abastecimento, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal:
Art. 2º Fica criado, sem aumento de despesa, 01 (um) Cargo em Comissão, símbolo DFA-08, de Assistente, na Administração Regional do Setor Complementar de Indústria e Abastecimento, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de agosto de 2005.
117º da República e 46º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 155, seção 1 de 16/08/2005 p. 3, col. 1