DECRETO N° 3.318 DE 20 DE JULHO DE 1976
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 7.º da Lei n.º 6.280, de 09 de dezembro de 1975, combinado com o Art. 41, Item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n. ° 4320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n.º 122.256/76.
Art 1.° - Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
Art. 2.° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43 parágrafo 1°, Item III da Lei n.º 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, das seguintes dotações orçamentárias da própria Polícia Militar do Distrito Federal:
3.1.4.0 — Encargos Diversos...............................50.000,00
4.1.3.0 — Equipamentos e Instalações...............200.000,00
4.1.4.0 — Material Permanente...........................30.000,00
Art. 3.° — Os valores de que trate o presente Decreto integrarão a Função 06 — Defesa Nacional e Segurança Pública, Programa 30 — Segurança Pública, Subprograma 025 — Edificações Públicas, Projeto 1096 — Plano de Edificações Polícia Militar do Distrito Federal e serão deduzidos da seguinte programação:
FUNÇÃO 06 — Defesa Nacional e Segurança Pública Programa 30 — Segurança Pública Subprograma 177 — Policiamento Militar Atividade 2079 — Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal 50.000,00 Subprograma 428 - Assistência Médica e Sanitária Projeto 1097- Reequipamento das Unidades de Saúde 180.000,00 Subprograma 573 - Controle e Segurança de Tráfego Urbano Projeto 1098 — Reequipamento das Unidades de Trânsito 50.000,00
Art. 4.° — Este Decreto entrará em vigor na date de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 20 de julho de 1976
88º da República e 17° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 26, seção 1, 2 e 3 de 22/07/1976 p. 1, col. 2