DECRETO N° 3.317 DE 20 DE JULHO DE 1976
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiros) á dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 7°. da Lei n° 6280, de 09 de deiembro de 1975, combinado com o Art. 41, Item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°. 4390, de 17 de março de 1964, e tendo «m vista o que consta no processo n°. 018618/76.
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais, o crédito suplementar no valor de Cr$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria:
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros.
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros Cr$ 70.000,00
Art. 2°. - O crédito suplementar de que trate o artigo anterior, será financiado nos termos do Art. 43 parágrafo 1°, Item III da Lei n°. 4320, de 17 de marco de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, das seguintes dotacões orçamentarias da própria Secretaria de Serviços Sociais:
4.0.0.0. - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações 43.000,00
4.1.4.0 Material Permanente 27.000,00
Art. 3°. - O valor de que trata o presente Decreto integra a Função 15 - Assistência e Previdência, Programa 81 - Assistência, Subprograma 021- Administração Geral, Atividade 2056 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Sociais.
Art. 4°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 20 de julho de 1976
88° da República e 17° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 26, seção 1, 2 e 3 de 22/07/1976 p. 1, col. 1