DECRETO N° 3.316 DE 20 DE JULHO DE 1976
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000,00 (Duzentos mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que ihe confere o Art. 7.° da Lei n.° 6280, de 09 de dezembro de 1975, combinado com o Art. 41, Item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.° 4320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no processo n.° 106.400/75,
Art. 1.° - Fica aberto á Secretaria de Saúde, o crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), nas seguintes dotações orçamentarias:
4.3.0.0 - TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
4.3.4.0 — Auxílios para Equipamentos e Instalação 100.000,00
4.3.5.0 — Auxílios para Material Permanente 100.000.00
Art. 2.° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43 parágrafo 1.°, Item III da Lei n.° 4320, de 17 de marco de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentaria da própria Secretaria de Saúde:
3.2.0.0 - TRANSFERENCIAS CORRENTES
3.2.7.0 — Diversas Transferências Correntes
3.2.7.5 — Fundações Instituídas pelo Poder Público
Art. 3.° - O valor de que trata o presente Decreto integra a Função 13 — Saúde e Saneamento, Programa 75 - Saúde, Subprograma 428 - Assistência Médica e Sanitária, Projeto 1108 Controle ao Câncer.
Art. 4.° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 20 de julho de 1976
88° da República e 17° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 26, seção 1, 2 e 3 de 22/07/1976 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 33, seção 1, 2 e 3 de 02/08/1976 p. 2, col. 2