DECRETO N° 3.314 DE 16 DE JULHO DE 1976
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 50.319.00 (cinquenta mil, trezentos e dezenove cruzeiros) á dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAI, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 7°. da Lei n°. 6.280. de 09 de dezembro de 1.976, combinado com o Art. 41, Item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°. 4.320 de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no processo n°. 017.668/76.
Art. 1°. Fica aberto á Secretaria de Saúde, o crédito suplementar no valor de Cr$ 50.319.00 (cinquenta mil, trezentos e dezenove cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria:
4.2.0.0- TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
4.2.3.0 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital de Empresas em Funcionamento... 50.319.00
Art 2°. O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado nos termos do Art. 43 part. 1°. Item III da Lei 4320 de 17 de março de 1964 pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentaria da própria Sécretária:
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações 50.319,00
Art 3°. O valor de que traia o presente Decreto integra a Funcão 13 - Saúde Saneamento, Programa 75 - Saúde, Subprogram a 021 - Administração Geral, Atividade 2.052, Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde.
Art 4°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 16 de julho de 1976.
88° da República e 17° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 24, seção 1, 2 e 3 de 20/07/1976 p. 1, col. 4