DECRETO N° 3.313 DE 16 DE JULHO DE 1.976
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 240.000.00 (duzentos e quarenta mil cruzeiros) á dotacão do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 7°. da Lei n". 6.280, de 09 de dezembro de 1.975, combinado com o Art. 41, Item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°. 4.320. de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta do processo n". 019.064/76. DECRETA:
Art. 1° - Fica aberto ao Tribunal de lentas do Dislrito Federal, o crédito suplementar no valor de C r$ 240.000.00 (duzentos e quarenta mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria:
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros ................................ 240.000.00
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, seca financiado nos termos do Art. 43. parágrafo 1°, Item III da Lei n°. 4.320. de 17 de março de 1.964. pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentaria do próprio Tribunal de Contas do Distrito Federal.
4.1.4.0 Material Permanente ........................................... 240.000.00
Art. 3°. - O valor de que trata o presente Decreto integra a Função 01 - Legislativa, Programa 02 - Fiscalização. Financeira e Orcamentaria Externa, Subprograma 002 Controle Externo, Alividade 2.001 - Fiscalização do Controle de Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos.
Art. 4". - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 16 de julho de 1.976
88° da República e 17° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 24, seção 1, 2 e 3 de 20/07/1976 p. 1, col. 3