DECRETO Nº 3.311 DE 16 DE JULHO DE 1976
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 7.º da Lei n.º 6.280 de 9 de dezembro de 1975, combinado com o Artigo 41, item I, das Normas gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, tendo em vista o que consta do processo n.º 56.918/76,
Art. 1.º - Fica aberto à Secretaria de Finanças, o crédito suplementar no valor de Cr$ 850.000.00 (oitocentos e cinquenta mil cruzeiros), nas seguintes dotações orçamentarias:
3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS
3.1.2.2 - Outros Serviços de Terceiros...............650.000,00
3.1.4.0 - ENCARGOS DIVERSOS........................200.000,00
Art. 2.º - O crédito suplementar de que trata o Artigo 1º será financiado nos termos do Antigo 43, parágrafo 1.°, item III, da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor da seguinte dotação orçamentaria da Secretaria do Governo:
3.2.0.0 - TRASNFERENCIAS CORRENTES
3.2.6.0 -Reserva de Contingência....................850.000,00
Art. 3.º — O valor de que trata o artigo 1.º integrará a FUNÇÃO 03 — Administração e Planejamento, Programa 08 — Administração Financeira, Subprograms 030- Adminislração de Receitas, Projeto 1052 — Promoção de Campanhas de Incentivo à Arrecadação, e será deduzido da Alividade 9.999 - Reserva de Contingência.
Art. 4.° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DISTRITO FEDERAL. 16 de julho de 1976
88º da República e 17º de Braslia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 24, seção 1, 2 e 3 de 20/07/1976 p. 1, col. 1