DECRETO Nº 405 — DE 29 DE ABRIL DE 1965

Declara de utilidade e necessidade pública e de interesse social, para efeito de desapropriação, a área descrita no art. 1º, da Lei nº 2.874, de 19 de setembro de 1956, ainda não desapropriada.

O Prefeito do Distrito Federal no uso das atribuições contidas no artigo 20, item VI, da Lei nº 3.751 de 13 de abril de 1960,

decreta:

Art. 1º É declarada de utilidade e necessidade pública e de interêsse social, para efeito de desapropriação ao patrimônio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil — NOVACAP — a área descrita no artigo 1º da Lei nº 2.874 de 19 de setembro de 1956, ainda não desapropriada.

Parágrafo único. Para os fins previstos neste artigo, as desapropriações, judiciais ou amigáveis, obedecerão um critério de prioridade a ser estabelecido pelos órgãos de planejamento da Prefeitura do Distrito Federal, tendo em vista o aproveitamento racional das terras do Distrito Federal.

Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 29 de abril de 1965

77º da Republica e 6º de Brasília

Plínio Cantanhede

Prefeito

Colombo Machado Salles

Secretario do Govêrno

Joaquim Neves Pereira

Secretario de Finanças

Francisco Pinheiro da Rocha,

Secretário da saúde

José Luiz Pinto Coelho de Oliveira

Secretário de Viação e Obras

Darcy Mesquita da Silva,

Secretário de Serviços Sociais.

Jairo Gomes da Silva,

Secretário de Administração.

Cleantho Rodrigues Siqueira,

Secretário de Educação e Cultura

Lucílio Briggs Brito

Serviços Ptiblicos.

Ivan Barcellos

Secretário de Agricultura e Produção.

Este texto não substitui o publicado no DOU nº 80, seção 1, 2 e 3 de 30/04/1965 p. 4231, col. 3