DECRETO Nº 3.308 DE 08 DE JULHO DE 1976
Ratifica Convênios de natureza fiscal
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe o artigo 4º., da Lei Complementar nº. 24, de 7 de janeiro de 1975
Art. 1°., São ratificados os Convénios ICM-13/76 a 24/76, que este acompanham, celebrados Pelo Ministro da Fazenda e pelos Secretários, da Fazenda e de Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 4ª. Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, no dia 15 de junho de 1975.
Art. 2°. - Fica autorizada a Secretaria de Finanças a baixar normas complementares necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 3° O presente Decreto integra o Livro V, da Consolidação das Normas Administrativas do Distrito Federal, nos termos do art. 6°., do Decreto n °. 1891, de 21 de dezembro de 1971.
Art. 4°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DISTRITO FEDERAL, 08 de julho de 1976
88° da República e 17° de Brasilia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 20 de 14/07/1976 p. 1, col. 1