DECRETO N° 3307 DE 08 DE JULHO DE 1976
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 545.000,00 (quinhentos e quarenta e cinco mil cruzeiros) às dotações do Orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art 7°. da Lei n°. 6 280, de 09 de dezembro de 1975, combinado com o Art 41, Item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 104 614/76,
Art 1°- Fica aberto à Secretaria de Saúde, o crédito suplementar no valor de Cr$ 545.000,00 (quinhentos e quarenta e cinco mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros ......................... 480.000,00
4.3.0.0 - TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
4.3.1.1 - Amortização da Divida Pública
02 - Fundada Externa - 65.000,00
Art 2°. - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado nos termos do Art 43 Parágrafo 1°, Item III da Lei n°. 4. 320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da Secretaria do Governo:
3.2.0.0 - TRANSFERENCIAS CORRENTES
3.2.6.0- Reserva de Contingência ........................................... 545.000,00
Art 3° - Os valores de que trata o presente Decreto serão deduzidos da Atividade 9.999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA e integrarão a seguinte programação:
FUNÇÃO 13- Saúde e Saneamento Programa 08 -Administração Financeira Subprograms 034 - Divida Externa Atividade 2.041 - Amortização de Empréstimo- 65.000,00 Programa 75 - Saúde Subprograma 021 - Administração Geral Atividade 2.052- Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde - 480.000,00,
Art 4°. - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais relativas ao 2°. Trimestre, das Atividades mencionadas no artigo anterior.
Art 5°. - Este Decreto entrará em vigor na date. de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 08 de julho de 1976
88° da República e 17° de Brasilia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 19, seção Único de 13/07/1976 p. 1, col. 1