DECRETO Nº 26.015, DE 06 DE JULHO DE 2005.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 575.100,00 (quinhentos e setenta e cinco mil e cem reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso III, da Lei nº 3.519, de 30 de dezembro de 2004, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos 030.002.347/2005, 030.002.482/2005, 330.000.414/2005 e 060.017.695/2005,
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar, no valor de R$ 575.100,00 (quinhentos e setenta e cinco mil e cem reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação oriundo dos Contratos de Repasse nºs: 138.027-18/2002/SEDU-PR/CAIXA e nº 0165.527- 37/2004-Ministério das Cidades/Caixa e proveniente da aplicação financeira do convênio nº 2936/2000-SES/MS.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, as receitas do Distrito Federal ficam acrescidas na forma dos Anexos I e II.
Art. 4º A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a unidade orçamentária proceder, ao final do exercício, à reversão ou cancelamento da diferença empenhada.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 06 de julho de 2005.
117º da República e 46º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 127, seção 1 de 07/07/2005 p. 4, col. 2