DECRETO N° 3.305 DE 08 DE JULHO DE 1976
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.376.958,34 (hum milhão trezentos e setenta e seis mil novecentos e cinquenta e oito cruzeiros e trinta e quatro centavos) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 7." da Lei n.° 6280, de 09 de dezembro de 1975, combinado com o Art. 41, Item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no processo n° 068.950/76.
Art. 1.º — Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.376.958,34 (hum milhão trezentos e setenta e seis mil, novecentos e cinquenta e oito cruzeiros e trinta e quatro cenlavos). na seguinte dotação orçamentária:
4.1.2.0 — Serviços em Regime de Programação Especial ............................. 1.376.958,34
Art. 2.º — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado nos termos da Lei n.° 4440 de 27 de outubro de 1961, combinado com o Item II do parágrafo 1.° do Art. 43 da Lei n.º 4320 de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação do Salário Educação.
Art. 3.° — O valor de que trata o presente Decreto integrará a Função 08 — Educação e Cultura, Programa 42 — Ensino de Primeiro Grau, Subprograma 188, Ensino Regular, Projeto 1059 — Programa Especial do Ensino Fundamental.
Art. 4° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, aprovadas pelo Decreto n.° 3230 de 27 de abril de 1976, relativas ao 3.° trimestre, do Projeto mencionado no artigo anterior.
Art. 5.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 08 de julho de 1976
88º da República e 17º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 18, seção Único de 12/07/1976 p. 3, col. 1