DECRETO N° 26.003, DE 1º DE JULHO DE 2005.
Dispõe sobre os procedimentos para organização e nomenclatura de arquivos digitais relativos a projetos urbanísticos elaborados pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação – SEDUH, e pela iniciativa privada.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100 inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal de 08 de junho de 1993,
Art. 1° Ficam estabelecidos os procedimentos, por meio do manual técnico, para padronizar a organização e nomenclatura dos arquivos digitais relativos aos projetos urbanísticos elaborados pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação – SEDUH, e pela iniciativa privada, na forma disposta nos seguintes anexos integrantes deste Decreto:
ANEXO I – procedimento para arquivamento e nomenclatura de arquivos digitais de projetos urbanísticos.
ANEXO II - organograma Parágrafo único. O manual será disponibilizado no endereço: http://www.seduh.df.gov.br
Art. 2° Fica o Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação autorizado a proceder possíveis alterações no manual de que trata o artigo anterior mediante ato específico.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 1º de julho de 2005.
117° da República e 46° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 124, seção 1 de 04/07/2005 p. 1, col. 2