DECRETO Nº 26.001, DE 1º DE JULHO DE 2005.
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa da Ceilândia – RA-IX, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 77, da Lei Complementar nº 17, de 28 de janeiro de 1997, e considerando o que consta do processo 030.010.489/97, DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Projeto de Urbanismo para criação de unidades imobiliárias na Quadra QNQ 07, na Região Administrativa da Ceilândia – RA-IX, consubstanciado no Memorial Descritivo – MDE 128/97 e no Projeto de Urbanismo – URB 128/97.
Parágrafo único. Os lotes criados, de que trata o caput deste artigo obedecerão aos parâmetros estabelecidos na Lei Complementar nº 314, de 1º de setembro de 2000, que aprovou o Plano Diretor Local da Região Administrativa de Ceilândia – RA-IX.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 1º de julho de 2005.
117º da República e 46º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 124, seção 1 de 04/07/2005 p. 1, col. 2