DECRETO N° 3.302 DE 08 DE JULHO DE 1976
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000,00 ( trezentos mil cruzeiros) à dotação do Orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art, 7º da Lei nº 6280, de 09 de dezembro de 1975, combinado com o Art 41, Item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 010938/76,
Art. 1º . Fica aberto ao Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação, o crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros
3.1.3.2 — Outros serviços de Terceiros............300.000,00
Art. 2.° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43 parágrafo 1.°, Item III da Lei n° 4320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da Secretaria do Governo:
3.2.0.0 - TRANSFERENCIAS CORRENTES
3.2.6.0 — Reserva de Contingências...............300.000,00
Art. 3.º — O valor de que trata o presente Decreto integrará a Função O8 — Educação e Cultura, Programa 46 — Educação Física e Desportos, Subprograma 021 — Administração Geral, Atividade 2006- Manutenção das Atividades do Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação e será deduzido da Atividade 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
Art, 4.° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais, relativas ao 2.° Trimestre, das Atividades mencionadas no artigo Anterior.
Art 5.º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 08 de julho de 1976
88° da República e 17° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 18, seção Único de 12/07/1976 p. 1, col. 3