DECRETO Nº 26.000, DE 1º DE JULHO DE 2005.
Aprova Projetos Urbanísticos de Parcelamento na Região Administrativa de Planaltina – RA-VI, e da outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, considerando o que consta dos processos nºs 030.003.216/93 e 030.004.593/92, DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovados os Projetos Urbanísticos de Parcelamento das Quadras 21 a 26, do Setor Residencial Leste – Área de Expansão Urbana, da Região Administrativa de Planaltina – RA-VI, consubstanciados nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito – NGBs 201/93 a 205/93, no Projeto Urbanístico de Parcelamento – URB 201/93 e no Memorial Descritivo – MDE 201/93.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 1º de julho de 2005.
117º da República e 46º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 124, seção 1 de 04/07/2005 p. 1, col. 1