DECRETO Nº 404 DE 27 DE ABRIL DE 1965
Baixa as Normas para Elaboração da Proposta Orçamentaria da Prefeitura do Distrito Federal.
O Prefeito do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o Item II do Art. 20 da Lei n.º 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1º Ficam aprovadas as Normas para a Elaboração da Proposta mentiria da Prefeitura do Distrito Federal que com este baixa.
Art. 2º Fica delegada ao Secretário do Govêrno a competência para atualizar as Normas para a Elaboração da Proposta Orçamentaria, respeitada a Lei nº 4320 de 17 de março de 1964 e os princípios básicos nela estabelecidos.
Art. 3º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
77º da republica e 6º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 82 de 04/05/1965
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 82, seção 1, 2 e 3 de 04/05/1965 p. 4326, col. 1