DECRETO Nº 3297 DE 05 julho DE 1976
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.710,000,00 (hum milhão, setecentos e dez mil cruzeiros) às dotações do orçamento vigente que especifica.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 7º da .Lei nº 6 280, de 09 de dezembro de 1975, combinado com o Art. 41, Item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4 320, de 17 de março de 1964, tendo em vista o que consta no processo nº 017 213/76.
Art. 1º - Fica aberto ao Gabinete do Governador, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.710.000,00 (hum milhão, setecentos e dez mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
01 - Vencimentos e Vantangens Fixas..............800.000,00
02 - Despesas Variáveis....................................78.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo.........................140.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros..............572.000,00
3.1.4.0 - Encargos Diversos...............................40.000,00
4.1.3.0 - Equipamentos e instalações.................20.000,00
4.1.4.0 - Material Permanente...........................60.000,00
Art. 2º. - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43 § 1º, Item III da Lei nº 4 320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotacão orçamentária da Secretaria do Governo:
3.2.0.0 - TRANSFERENCIAS CORRENTES
3.2.6.0 - Reserva de Contingência................1.710.000,00
Art. 3º - Os valores de que trata o presente Decreta integra rão a Função 03 - Administração e Planejamento, Programa 07 - Administração, Subprograma 020 - Supervisão e Coordenação Superior, Ativiriade 2 003 - Assessoramento Superior e serão deduzidos da Atividade 9 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 05 de julho de 1976
88º da República e 17º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 14, seção Único de 06/07/1976 p. 1, col. 1