DECRETO Nº 25.968, DE 23 DE JUNHO DE 2005.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 362.047,00 (trezentos e sessenta e dois mil e quarenta e sete reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso III, da Lei nº 3.519 de 30 de dezembro de 2004, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n.ºs: 100.001.223/2005 e 060.015.362/2003,
Art. 1º Fica aberto ao Fundo de Assistência Social do Distrito Federal e ao Fundo de Saúde do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 362.047,00 (trezentos e sessenta e dois mil e quarenta e sete reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de repasse do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome na forma da Lei nº 9.604, de 05 de fevereiro de 1998, e da incorporação do principal e aplicação financeira de recursos referentes ao Termo de Ajuste 22/2000 – SES/MS.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4º A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a unidade orçamentária proceder, ao final do exercício, à reversão ou cancelamento da diferença empenhada.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de junho de 2005.
117º da República e 46º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 118, seção 1 de 24/06/2005 p. 3, col. 2