DECRETO N° 25.914, DE 10 DE JUNHO DE 2005.
Torna sem efeito os Decretos nºs 25.569, 25.570 e 25.571, de 11 de fevereiro de 2005.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando a Sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 576/2003, da 9ª Vara do Trabalho de Brasília, Tribunal Regional do Trabalho – 10ª Região,
Art. 1° Tornar sem efeito os Decretos de nºs 25.569, 25.570 e 25.571, de 11 de fevereiro de 2005.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de junho de 2005.
117º da República e 46º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 109, seção 1 de 13/06/2005 p. 1, col. 1