Legislação correlata - Decreto 26009 de 05/07/2005
DECRETO Nº 25.912, DE 09 DE JUNHO DE 2005 (*).
Cria e extingue Cargos e Unidades que especifica, na estrutura da Secretaria de Estado de Transportes do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA.
Art. 1º Fica Criada, na Estrutura da Secretaria de Estado de Transportes, a Assessoria Técnico Legislativa, Unidade subordinada ao Gabinete;
Art. 2º Fica criada, na Estrutura da Secretaria de Estado de Transportes, as seguintes Unidades, Subordinadas à Subsecretaria da Operação de Transportes:
I. Gerência de Programação, Atendimento e Fiscalização;
a) Núcleo de Transporte Coletivo.
Art. 3º Ficam extintos, da estrutura do DFTRANS, os seguintes Cargos em Comissão:
I. 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFG-12, de Gerente de Custos e Tarifas, da Gerência de Custos e Tarifas; 02(dois) Cargos em Comissão, Símbolo DFG-10, de Supervisor da Gerência de Fiscalização e Vistoria; 02(dois) Cargos em Comissão, Símbolo DFA03, de Secretário Administrativo do Serviço Jurídico; 01(um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-03, de Secretário Administrativo da Gerência de Relações Comunitárias; 01 (um) Cargo em Comissão , Símbolo DFA-03, de Secretário Administrativo da Gerência de Custos e Tarifas; 01(um) Cargo em Comissão, Símbolo DFG-05, de Encarregado da Gerência de Administração; 01(um) Cargo em Comissão, Símbolo DFG-10, de Supervisor da Gerência de Programação e Projetos; 01(um) Cargo em Comissão, Símbolo DFG-10, de Supervisor da Gerência de Administração, 02(dois) Cargos em Comissão, Símbolo DFG-05, de Encarregado da Gerência de Fiscalização e Vistoria; 01(um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-03 de Secretário Administrativo da Gerência de Recursos Humanos.
I. 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFG-12, de Gerente de Custos e Tarifas, da Gerência de Custos e Tarifas; 02 (dois) Cargos em Comissão, Símbolo DFG-10, de Supervisor da Gerência de Fiscalização e Vistoria; 02 (dois) Cargos em Comissão, Símbolo DFA-03, de Secretário Administrativo do Serviço Jurídico; 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-03, de Secretário Administrativo da Gerência de Relações Comunitárias; 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-03, de Secretário Administrativo da Gerência de Custos e Tarifas; 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFG-05, de Encarregado da Gerência de Administração; 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFG-10, de Supervisor da Gerência de Programação e Projetos; 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFG-10, de Supervisor da Gerência de Administração; 03 (três) Cargos em Comissão, Símbolo DFG-05, de Encarregado da Gerência de Fiscalização e Vistoria; 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-03, de Secretário Administrativo da Gerência de Recursos Humanos. (alterado(a) pelo(a) Decreto 26194 de 09/09/2005)
Art. 4º Fica extinto, da estrutura da Secretaria de Estado de Transportes, 01(um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-14, de Assessor e 01(um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-13, de Chefe da Assessoria Técnico Administrativa da Secretaria de Estado de Transportes do Distrito Federal.
Art. 5º Ficam Criados, sem aumento de despesas, na estrutura da Secretaria de Estado de Transportes do Distrito Federal, os seguintes Cargos em Comissão:
I. 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, de Assessor Especial do Gabinete; 01(um) Cargo em Comissão, Símbolo DFG-14, de Chefe da Assessoria Técnico Administrativa; 01(um) Cargo em Comissão, Símbolo DFG-14, de Chefe da Assessoria Técnico Legislativa; 01(um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-03, de Secretário Administrativo da Subsecretaria da Operação de Transportes; 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-03, de Secretário Administrativo da Assessoria de Comunicação Social; 01(um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-05, de Assistente da Subsecretaria da Operação de Transportes; 01(um) Cargo em Comissão, Símbolo DFG-03, de Encarregado do Núcleo de Transporte Coletivo, da Gerência de Vistoria, da Subsecretaria da Operação de Transportes; 02(dois) Cargos em Comissão, Símbolo DFG-10, de Chefe do Núcleo de Programação, da Gerência de Programação, Atendimento e Fiscalização, da Subsecretaria da Operação de Transportes; 01(um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-03, de Secretário Administrativo da Assessoria Técnico Legislativa; 01(um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-05, de Assistente da Gerência de Orçamento; 01(um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-03, de Secretário Administrativo da Gerência de Suporte Operacional.
01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, de Assessor Especial do Gabinete; 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFG-14, de Chefe da Assessoria Técnico Administrativa; 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFG-14, de Chefe da Assessoria Técnico Legislativa; 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-03, de Secretário Administrativo da Subsecretaria da Operação de Transportes; 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-03, de Secretário Administrativo da Assessoria de Comunicação Social; 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-05, de Assistente da Subsecretaria da Operação de Transportes; 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFG-03, de Encarregado do Núcleo de Transporte Coletivo, da Gerência de Vistoria, da Subsecretaria da Operação de Transportes; 02 (dois) Cargos em Comissão, Símbolo DFG-10, de Chefe do Núcleo de Programação, da Gerência de Programação, Atendimento e Fiscalização, da Subsecretaria da Operação de Transportes; 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-03, de Secretário Administrativo da Assessoria Técnico Legislativa; 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-05, de Assistente da Gerência de Orçamento; 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-03, de Secretário Administrativo da Gerência de Suporte Operacional; 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-05, de Assistente da Subsecretaria de Apoio Operacional. (alterado(a) pelo(a) Decreto 26194 de 09/09/2005)
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 09 de junho de 2005.
117º da República e 46º de Brasília
(*) Republicado por haver saído com incorreção na numeração dos artigos do Original, publicado no DODF nº 108, de 10 de junho de 2005, páginas 5 e 6, republicado no DODF nº 114, de 20 de junho de 2005, página 01 e republicado no DODF nº 117 de 23 de junho de 2005, página 05.