DECRETO N° 3293 DE 1° DE JULHO DE 1976
Abre crédito suplementar no valor de Cr$650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil cruzeiros) à dotação do Orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 7° da Lei nº 6 280, de 09 de dezembro de 1975, combinado com o Art. 41, Item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 106.400/75, DECRETA:
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Saúde, o crédito suplementar no valor de Cr$650,000,00 (seiscentos e cinquenta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
3.2.0.0. - TRANSFERENCIAS CORRENTES
3.2.7.0. - Diversas Transferencias Correntes
3.2.7.5 - Fundações Instituídas pelo Poder Publico
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43 parágrafo 1° Item III Lei n° 4320, de 17 de março de 1964 pela anulação parcial, em igual valor da seguinte dotação orçamentária da Secretaria do Governo:
4.0.0.0. - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.2.0. - Serviços em Regime de Programação Especial 650.000,00
Art. 3° - O valor de que trata o presente Decreto, integrará a Função 13 - Saúde e Saneamento, Programa 75 - Saúde, Subprograms 428 - Assistência Médica e Sanitária, Projeto 1108 - Combate ao Câncer e será deduzido da Função 03 - Administração e Planejamento, Programa 07 - Administração Subprograma 021 - Administração Geral, Projeto 1005 - Celebração de Acordos, Contratos e Convênios.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 1° de Julho de 1976
88° de República e 17° de Brasília.
ANDRÉ REYNALDO GUIMARÃES BASTO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 14, seção Único de 06/07/1976 p. 1, col. 1