DECRETO Nº 25.905, DE 07 DE JUNHO DE 2005.
Dispõe sobre a criação de unidade orgânica, extinção e criação de cargos no Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal – CEAJUR, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º Ficam extintos na estrutura do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal, os Cargos em Comissão constantes do Anexo I, deste Decreto.
Art. 2º Ficam criados, sem aumento de despesa, na estrutura do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal, os Cargos em Comissão constantes do Anexo II, deste Decreto.
Art. 3º Fica criada na estrutura do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal - CEAJUR, a Encarregadoria de Estágio Acadêmico, unidade orgânica, diretamente subordinada ao Gabinete do Subdiretor-Geral do CEAJUR.
Art. 4º Fica criada na estrutura do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal – CEAJUR, a Encarregadoria de Informática, unidade orgânica, diretamente subordinada à Gerência de Serviços Gerais do CEAJUR.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 07 de junho de 2005.
117º da República e 46º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Art. 1º, do Decreto nº 25.905, de 07 de junho de 2005.
CARGOS EXTINTOS
DENOMINAÇÃO/QUANTIDADE/SÍMBOLO - GABINETE DO DIRETOR-GERAL - Encarregado de Atendimento Judiciário/01/DFG-03 - NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE BRASÍLIA - Encarregado de Atendimento Judiciário/ 02/DFG-03 - NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DO JUIZADO CENTRAL CRIMINAL - Encarregado de Atendimento Judiciário/01/DFG-03.
Art. 2º, do Decreto nº 25.905, de 07 de junho 2005.
UNIDADES ORGÂNICAS E CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS
DENOMINAÇÃO/QUANTIDADE/SÍMBOLO - GABINETE DO SUBDIRETOR-GERAL - ENCARREGADORIA DE ESTÁGIO ACADÊMICO - Encarregado de Estágio Acadêmico/01/ DFG-03 - GERÊNCIA DE SERVIÇOS GERAIS - ENCARREGADORIA DE INFORMÁTICA - Encarregado de Informática/01/DFG-03 - NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE SANTA MARIA - Encarregado de Atendimento Judiciário/01/DFG-03 - CORREGEDORIAGERAL DO CEAJUR - Secretário Administrativo/01/DFA-03.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 106, seção 1 de 08/06/2005 p. 1, col. 1