DECRETO N° 38, DE 10 DE MARÇO DE 1961
O Prefeito do Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1° - Fica constituída uma comissão para examinar o anteprojeto da consolidação das normas em vigor, para construções nos Núcleos Satélites de Brasília.
Art. 2° - A Comissão, composta do Arquiteto Paulo Hungria Machado, Engenheiro Inácio Lima Ferreira, Arquiteto Heitor Annes Dias Vignoli e do Bacharel Júnio César Santos, será presidida pelo primeiro.
Art. 3° - O prazo para apresentação das conclusões dos estudos será de dez dias.
Art. 4° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 59 de 13/03/1961
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 59, seção 1, 2 e 3 de 13/03/1961 p. 2413, col. 1