DECRETO Nº 49.208, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e, tendo em vista o disposto no art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e no Convênio ICMS nº 21 de janeiro de 2026, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“ANEXO I DO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997

CADERNO I

ISENÇÕES

(Operações ou prestações a que se refere o art. 6º deste Regulamento)

ITEM/ SUBITEM	DISCRIMINAÇÃO	CONVÊNIO	EFICÁCIA
.......	................................	..................	................................
11	................................	ICMS 21/26 ..................	1º/05/2026 a 31/12/2026 ................................
.......	................................	..................	................................
	NOTA 18 – O Convênio ICMS nº 21, de 27 de janeiro de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 38, de 1991, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 18 de fevereiro de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 6 de maio de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026.
.......	................................	..................	................................
24	................................	ICMS 21/26 ..................	1º/05/2026 a 31/12/2026 ..................
.......	................................	..................	................................
	NOTA 16 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 78, de 1992, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026.	..................	................................
.......	................................	..................	................................
27	................................	ICMS 21/26 ..................	1º/05/2026 a 31/12/2026 ................................
.......	................................	..................	................................
	NOTA 21 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 57, de 1991, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026.
.......	................................	..................	................................
32	................................	ICMS 21/26 ..................	1º/05/2026 a 31/12/2026 ................................
.......	................................	..................	................................
	NOTA 21 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 41, de 1991, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026.
33	................................	ICMS 21/26 ..................	1º/05/2026 a 31/12/2026 ................................
.......	................................	..................	................................
	NOTA 18 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 20, de 1992, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026.
.......	................................	..................	................................
36	................................	ICMS 21/26 ..................	1º/05/2026 a 31/12/2026 ................................
.......	................................	..................	................................
	NOTA 16 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 20, de 1992, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026.
37	................................	ICMS 21/26 ..................	1º/05/2026 a 31/12/2026 ................................
.......	................................
	NOTA 21 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 24, de 1989, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026.
.......	................................	..................	................................
68	................................	ICMS 21/26 ..................	1º/05/2026 a 31/12/2026 ................................
.......	................................	..................	................................
	NOTA 15 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 82, de 1995, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026.
.......	................................	..................	................................
71	................................	ICMS 21/26 ..................	1º/05/2026 a 31/12/2026 ................................
.......	................................	..................	................................
	NOTA 24 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 42, de 1995, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026.
.......	................................	..................	................................
93	................................	ICMS 21/26 ..................	1º/05/2026 a 31/12/2026 ................................
.......	................................	..................	................................
	NOTA 15 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 38, de 2001, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026.
94	................................	ICMS 21/26 ..................	1º/05/2026 a 31/12/2026 ................................
.......	................................	..................	................................
	NOTA 18 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 84, de 1997, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026.
95	................................	ICMS 21/26 ..................	1º/05/2026 a 31/12/2026 ................................
.......	................................	..................	................................
	NOTA 18 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 123, de 1997, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026.
.......	................................	..................	................................
98	................................	ICMS 21/26 ..................	1º/05/2026 a 31/12/2026 ................................
.......	................................	..................	................................
	NOTA 16 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 47, de 1998, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026.
99	................................	ICMS 21/26 ..................	1º/05/2026 a 31/12/2026 ................................
.......	................................	..................	................................
	NOTA 15 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 57, de 1998, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026.
.......	................................	..................	................................
101	................................	ICMS 21/26 ..................	1º/05/2026 a 31/12/2026 ................................
.......	................................	..................	................................
	NOTA 18 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 95, de 1998, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026.
.......	................................	..................	................................
111	................................	ICMS 21/26 ..................	1º/05/2026 a 31/12/2026 ................................
.......	................................	..................	................................
	NOTA 17 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 33, de 2001, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026.
.......	................................	..................	................................
120	................................	ICMS 21/26 ..................	1º/05/2026 a 31/12/2026 ................................
.......	................................	..................
	NOTA 17 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 31, de 2002, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026.
121	................................	ICMS 21/26 ..................	1º/05/2026 a 31/12/2026 ................................
.......	................................	..................	................................
	NOTA 63 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 87, de 2002, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026.
.......	................................	..................	................................
123	................................	ICMS 21/26 ..................	1º/05/2026 a 31/12/2026 ................................
.......	................................	..................	................................
	NOTA 30 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 140, de 2001, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026.
.......	................................	..................	................................
130	................................	ICMS 21/26 ..................	1º/05/2026 a 31/12/2026 ................................
.......	................................	..................	................................
	NOTA 17 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 38, de 2012, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026.
131	................................	ICMS 21/26 ..................	1º/05/2026 a 31/12/2026 ................................
.......	................................	..................	................................
	NOTA 20 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 51, de 2005, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026.
132	................................	ICMS 21/26 ..................	1º/05/2026 a 31/12/2026 ................................
.......	................................	..................	................................
	NOTA 15 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 106, de 2010, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026.
.......	................................	..................	................................
135	................................	ICMS 21/26 ..................	1º/05/2026 a 31/12/2026 ................................
.......	................................	..................	................................
	NOTA 11 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 79, de 2005, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026.
.......	................................	..................	................................
137	................................	ICMS 21/26 ..................	1º/05/2026 a 31/12/2026 ................................
.......	................................	..................	................................
	NOTA 17 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 122, de 2005, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026.
.......	................................	..................	................................
140	................................	ICMS 21/26 ..................	1º/05/2026 a 31/12/2026 ................................
.......	................................	..................	................................
	NOTA 14 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 30, de 2006, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026.
.......	................................	..................	................................
143	................................	ICMS 21/26 ..................	1º/05/2026 a 31/12/2026 ................................
	NOTA 9 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 53, de 2007, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026.
.......	................................	..................	................................
145	................................	ICMS 21/26 ..................	1º/05/2026 a 31/12/2026 ................................
.......	................................	..................	................................
	NOTA 12 – O Convênio ICMS nº 21, de 27 de janeiro de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 10, de 30 de março de 2007, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 04, de 18 de fevereiro de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 6 de maio de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026.
.......	................................	..................	................................
158	................................	ICMS 21/26 ..................	1º/05/2026 a 31/12/2026 ................................
.......	................................	..................	................................
	NOTA 7 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 26, de 2009, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026.
.......	................................	..................	................................
161	................................	ICMS 21/26 ..................	1º/05/2026 a 31/12/2026 ................................
.......	................................	..................	................................
	NOTA 10 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 73, de 2010, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026.
.......	................................	..................	................................
166	................................	ICMS 21/26 ..................	1º/05/2026 a 31/12/2026 ................................
.......	................................	..................	................................
	NOTA 10 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 5, de 1998, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026.
.......	................................	..................	................................
187	................................	ICMS 21/26 ..................	1º/05/2026 a 31/12/2026 ................................
.......	................................	..................	................................
	NOTA 6 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 137, de 2015, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026.
.......	................................	..................	................................
193	................................	ICMS 21/26 ..................	1º/05/2026 a 31/12/2026 ................................
	NOTA 4 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 101, de 2016, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026.
.......	................................	..................	................................
194	................................	ICMS 21/26 ..................	1º/05/2026 a 31/12/2026 ................................
	NOTA 5 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 50, de 2020, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026.

"(NR)

"ANEXO I DO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997

CADERNO II

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO

(Operações ou prestações a que se refere o art. 7º deste Regulamento)

ITEM/ SUBITEM	DISCRIMINAÇÃO	CONVÊNIO	EFICÁCIA
1	................................	ICMS 21/26 ..................	1º/05/2026 a 31/12/2026 ................................
.......	................................	..................	................................
	NOTA 31 – O Convênio ICMS nº 21, de 27 de janeiro de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 75, de 1991, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 18 de fevereiro de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 6 de maio de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026.
.......	................................	..................	................................
29	................................	ICMS 21/26 ..................	1º/05/2026 a 31/12/2026 ................................
.......	................................	..................	................................
	NOTA 20 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 50, de 1993, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026.
.......	................................	..................	................................
40	................................	ICMS 21/26 ..................	1º/05/2026 a 31/12/2026 ................................
.......	................................	..................	................................
	NOTA 23 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 133, de 2002, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026.
.......	................................	..................	................................
56	................................	ICMS 21/26 ..................	1º/05/2026 a 31/12/2026 ................................
.......	................................	..................	................................
	NOTA 8 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 61, de 2012, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026.
.......	................................	..................	................................

"(NR)

"ANEXO I DO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997

CADERNO III

CRÉDITO PRESUMIDO

(Operações a que se refere o art. 8º deste Regulamento)

ITEM/ SUBITEM	DISCRIMINAÇÃO	CONVÊNIO	EFICÁCIA
.......	................................	..................	................................
9	................................	ICMS 21/26 ..................	1º/05/2026 a 31/12/2026 ................................
.......	................................	..................	................................
	NOTA 8 – O Convênio ICMS nº 21, de 27 de janeiro de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 56, de 2012, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 18 de fevereiro de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 6 de maio de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026.
.......	................................	..................	................................
11	................................	ICMS 21/26 ..................	1º/05/2026 a 31/12/2026 ................................
	NOTA 2 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 21, de 2023, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026.

"(NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de agosto de 2026.

137º da República e 67º de Brasília

CELINA LEÃO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 156, seção 1, 2 e 3 de 24/08/2026 p. 9, col. 1