DECRETO Nº 3.285 DE 15 DE JUNHO DE 1976
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 13.835.000,00 (treze milhões, oitocentos e trinta cinco mil cruzeiros) às dotações do orçamento vigente que especifica.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 7° da Lei 6 260, de 09 de dezembro de 1975, combinado com o Art. 41, Item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4 320, de 17 de março da 1964,
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 13.835.000.00 (treze milhões oitocentos e trinta e cinco mil cruzeiros) nas dotações orçamentárias, das Unidades abaixo discriminadas:
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇRO FlSICA, ESPORTES E RECREAÇÃO
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CCRRENTES
3.2.7.0 - Diversas Transferências Correntes
3.2.7.6 - Pessoas...............................................20.000,00
ADMINISTRAÇÃO DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE BRASÍLIA - AERB
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas................160.000,00
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.5.0 - Contribuições de Previdência Social......20.000,00
3.2.7.0 - Diversas Transferências Correntes
3.2.7.6 - Pessoas..............................................25.000,00
REGIÃO ADMINISTRATIVA III - TAGUATINGA
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas................600.000,00
ADMINISTRAÇÃO DO SETOR RESIDENCIAL, INDÚSTRIA E ABASTECIMENTO
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas...............160.000,00
01 - Vencimentos e vantagens Fixas...............500.000,00
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.3.0 - Transferências de Assistência e Previdência Social
3.2.3.2 - Pensionistas......................................30.000,00
01 - Vencimentos e Vantagem Fixa................600.000,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
01 - Vencimento e Vantagens Fixas.............5.600.000,00
SECRETARIA DE SERVIÇOS SOCIAIS
01 - Vencimentos a Vantagens Fixas...........1.000.000,00
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.7.0 - Diversas Transferências Correntes
3.2.7.5 - Fundações Instituídas pelo Poder Público
08 - Diversas...............................................960.000,00
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.............800.000,00
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.7.0 - Diversas Transferências Correntes
07 - Contribuições de Previdência social........835.000,00
08 - Diversas...............................................655.000,00
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas..........1.685.000,00
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.3.0 - Transferências de Assistência e Previdência Social
3.2.3.1 - Inativos...........................................60.000,00
3.2.3.2 - Pensionistas.....................................10.000,00
3.2.3.3 - Salário-Família...................................5.000,00
3.2.7.0 - Diversas transferências Correntes
3.2.7.6 - Pessoas...........................................15.000,00
POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
01 - Vencimentos e vantagens Fixas...............30.000,00
CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.5.0 - Contribuições de Previdência Social....5.000,00
Art. 2º- 0 crédito suplementar de que trata o artigo ante - rior será financiado nos termos do Art. 43, parágrafo 1º, Item III da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da Secretaria do Governo:
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.6.0 - Reserva de Contingência...........13.835.000,00
Art. 3º - Os valores de que trata o presente Decreto serão deduzidos da Atividade 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA e integrarão a seguinte programação:
FUNÇÃO - 03 - Administração e Planejamento
Programa 07 - Administração Geral
Atividade 2019 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Taguatinga........600.000,00
Atividade 2031 - Manutenção das Atividades da Administração do Setor Residencial, indústria e Abastecimento...........................................160.000,00
Atividade 2034 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração.......................................500.000,00
Programa 08 - Administração Financeira
Subprograma 021 - Administração Geral
Atividade 2039 - Administração e Controle Fazendário................................................600.000,00
FUNÇÃO 06 - Defesa Nacional e Segurança Pública
Programa 30 - Segurança Pública
Subprograma 174 - Policiamento Civil
Atividade 2077 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública...................................15.000,00
Subprograma 177 - Policiamento Militar
Atividade 2079 - Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal..............................30.000,00
Subprograma 178 - Defesa Contra Sinistros
Atividade 2080 - Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.........................5.000,00
FUNÇÃO 08 - Educação e Cultura
Subprograma 021 - Administração Geral
Atividade 2040 - Manutenção das Atividades do Departamento de Educação e Cultura.......5.600.000,00
Programa 46 - Educação Física e Desportos
Subprograma 021 - Administração Geral
Atividade 2 006 - Manutenção das Atividadas do Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação...................................................20.000,00
FUNÇÃO 10 - Habitação e Urbanização
Subprograma 021 - Administração Geral
Atividade 2063 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Viação e Obras......................................800.000,00
FUNÇÃO 15 - Assistência e Previdência
Subprograma 021 - Administração geral
Atividade 2056 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Sociais..................................1.000.000,00
Atividade 2058 - Coordenação Superior e Administração Geral da Fundação do Serviço Social.............90.000,00
Subprograma 483 - Assistência ao Menor
Atividade 2059 - Bem Estar do menor.........770.000,00
Subprograma 486 - Assistência Social Geral
Atividade 2060 - Atendimento aos extratos Populacionais Correntes do Distrito federal.......................100.000,00
Subprograma 495 - Previdência Social a Inativos e Pensionistas..............................................105.000,00
Programa 88 - Transporte Rodoviário
Subprograma 021 - Administração Geral
Atividade 2057 - Manutenção das Atividades do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito federal DER.......................................................1.550.000,00
Subprograma 532 - Terminais Rodoviário
Atividade 2072 - Manutenção das Atividades da Administração da Estação Rodoviária de Brasília......................................................205.000,00
Programa 91 - Transporte Urbano
Subprograma 021 - Administração Geral
Atividade 2078 - Manutenção das Atividades do Departamento Trânsito............................1.685.000,00
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito federal, 15 de junho de 1976
88º da república e 17º de Brasília.
ANDRÉ REYNALDO GUIMARÃES BASTOS
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 3, seção Único de 21/06/1976 p. 1, col. 1