DECRETO N° 402 DE 12 DE ABRIL DE 1965
O Prefeito do Distrito Federal, usando das atribuições que confere o art. 20, item II da Lei número 3.751 de 13 de abril de 1960.
Art. 1º É considerado Ponto Facultativo nas repartições da Prefeitura do Distrito Federal, nos dias 15 e 16 de abril do corrente ano, quinta-feira Santa, e sexta-feira da paixão.
Parágrafo único. Ficam excluídas das disposições deste Decreto, as repartições que, a critério do respectivo chefe, tenham funcionamento indispensável fazendo-se neste caso a respectiva escala do serviço.
Art. 2° Revogam-se as disposições cm contrário.
Brasília, 12 de abril de 1965.
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 72, seção 1, 2 e 3 de 19/04/1965 p. 3803, col. 3