DECRETO Nº 3.284 DE 15 DE JUNHO DE 1976
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O Governador do Distrito federal, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 7º. da Lei nº 6280, de 09 de dezembro de 1975, combinado com o Art. 41, Item I das Normas gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4320 de 17 de março de 1954, e tendo em vista o que consta no processo nº 281053/76.
Art. 1º - Fica aberto à Administração da cidade Satéliíe do Núcleo Bandeirante, o crédito suplementar no valor de CrS 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária:
4.1.1.0 - Obras Públicas.................................186.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo ainterior será financiado nos termos da Art. 43, § 1º, Item III da Lei nº 4320, de 17 lia março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotacão orçamentária da Secretaria do Governo:
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.6.0 - Reservas de Contigência..................186.000,00
Art. 3º - O valor de que trata o presente Decreto, integrará a Função 03 - Administração e Planejamento, Programa 07 - Administração, Subprograma 025 - Edificações Públicas, Projeto 1009 - Ampliação do Prédio da Administração da Cidade Satélite do Nucleo Bandeirante eserá deduzido da Atividade 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito federal, 15 de junho de 1976
88º da República e 17º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 3, seção Único de 21/06/1976 p. 1, col. 1