DECRETO Nº 25.866, DE 23 DE MAIO DE 2005.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 17.494.366,00 (dezessete milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil e trezentos e sessenta e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 3.519, de 30 de dezembro de 2004, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs: 040.005.251/2005, 060.005.031/2004, 060.006.019/2005, 137.000.851/2005, 014.000.093/2005 e 030.001.648/2005,
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar, no valor de R$ 17.494.366,00 (dezessete milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil e trezentos e sessenta e seis reais) para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos Anexos I e II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
117º da República e 46º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 96, seção 1 de 24/05/2005 p. 3, col. 2