Legislação Correlata - Decreto 3454 de 29/11/1976
Legislação Correlata - Decreto 7210 de 23/11/1982
DECRETO N.º 3281, DE 14 DE JUNHO DE 1.976.
Dispõe sobre a transposição de cargos para Categorias Funcionais do Grupo-Outras Atividades de Nível Médio, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, e dá outras providências.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto nos artigos 8º e 9º da Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973, e as classificações publicadas nos "Distrito Federal" de 30 de abril e 7 de maio de 1976,
Art. 1º - São transpostos, na forma do Anexo I, para as Categorias Funcionais de Inspetor Sanitário, Desenhista, Taquigrafo, Técnico de Contabilidade, Agente de Mecanização de Apoio, Agente de Serviços Públicos e Fiscal de Posturas do Grupo-Outras Atividades de Nível Médio, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, os cargos cujos ocupantes se habilitaram no processo seletivo de que trata o decreto de estruturação do referido Grupo, conforme relação nominal constante do Anexo II deste Decreto.
Art. 2º - A Coordenação do Sistema de Pessoal apostilará os títulos dos funcionários abrangidos por este Decreto, ou os expedirá para os que não os possuírem.
Art. 3º - Os efeitos financeiros deste Decreto, com base nas faixas graduais indicadas na relação nominal constante do Anexo II, vigorarão a partir de 1º de novembro de 1974, correndo a despesa respectiva à conta dos recursos orçamentarios próprios do Distrito Federal.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 14 de Junho de 1.976.
88º da República e 17º de Brasília.
JOSE AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSÍER.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 1, seção Único de 16/06/1976 p. 2, col. 1