Legislação Correlata - Decreto 3291 de 28/06/1976
DECRETO Nº 3280 DE 14 DE JUNHO DE 1976
Dispõe sobre a transposição de cargos para a Categoria Funcional de Inspetor de Saúde, do Grupo - Outras Atividades de Nível Superior, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, e dá outras providências.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de I960, e tendo em vista o disposto nos artigos 8º e 9º da Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973, e a classificação publicada no"Distrito Federal" de 7 de maio de 1976,
Art. 1º - São transpostos, na forma do Anexo I, para a Categoria Funcional de Inspetor de Saúde, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, os cargos cujos ocupantes se habilitaram no processo seletivo de que trata o decreto de estruturação do referido Grupo, conforme relação nominal constante do Anexo II deste Decreto.
Art. 2º - A Coordenação do Sistema de Pessoal apostilará os títulos dos funcionários abrangidos por este Decreto, ou os expedirá para os que não os possuírem.
Art. 3º - Os efeitos financeiros deste Decreto, com base nas faixas graduais indicadas na relação nominal constante do Anexo II, vigorarão a partir de 1º de novembro de 1974, correndo a despesa respectiva à conta dos recursos orçamentários próprios do Distrito Federal.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 14 de Junho de 1976.
88º da República e 17º de Brasília
JOSÉ FFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 1, seção Único de 16/06/1976
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 1, seção Único de 16/06/1976 p. 1, col. 1