DECRETO Nº 25.721 DE 04 DE ABRIL DE 2005 (*)
Extingue e cria na Administração Regional do Park Way, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal, os Cargos em Comissão que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o disposto no artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art.1° - Fica extinto do Quadro de Pessoal da Administração Regional do Park Way, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal, 03 (três) Cargos em Comissão, Símbolo DFA-03, de Secretário Administrativo; 01 (um) Secretário Administrativo do Gabinete, 01 (um) Secretário Administrativo da Gerência de Apoio Operacional e Suporte às Atividades Turísticas, Esportivas e Culturais e 01 (um) Secretário Administrativo da Gerência de Aprovação de Projetos e Licenciamento.
Art.2° - Fica Criado, sem aumento de despesa, 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-11, de Assessor do Gabinete, da Administração Regional do Park Way, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal.
Art.3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 04 de abril de 2005.
117° da República e 45º de Brasília
(*) Republicado por ter sido publicado com erro no original, no DODF nº 63, de 05 de abril de 2005.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 63, seção 1 de 05/04/2005 p. 1, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 79, seção 1 de 28/04/2005 p. 2, col. 2