DECRETO Nº 25.711, DE 1° DE ABRIL DE 2005
Inclui nota na Planta Geral – Gabarito – SCE PR 62/1, referente ao Setor de Clubes Sul, na Região Administrativa Plano Piloto – RA I
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 77, da Lei Complementar nº 17, de 28 de janeiro de 1997, e considerando o que consta do processo nº 141.029.648/66,
Art.1º Fica incluída nota na Planta Geral - Gabarito – SCE PR 62/1, referente ao Lote 17 do Trecho 02, do Setor de Clubes Esportivos Sul – SCE/S, na Região Administrativa Plano Piloto – RA I, da forma a seguir aduzida:
- “Nota: As edificações incidentes no afastamento frontal e lateral do Lote 17 do Trecho 02 do Setor de Clubes Esportivos Sul – SCE/S que comprovadamente foram aprovadas e licenciadas pelos órgãos competentes anteriormente a 1976 poderão ser regularizadas.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
117º da República e 45º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 62, seção 1 de 04/04/2005 p. 15, col. 2