Legislação Correlata - Decreto 457 de 22/10/1965
Altera a Tabela Única de Extranumerários Mensalistas (TUM) — parte Permanente da Prefeitura do Distrito Federal.
O Prefeito do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 47 da Lei nº 3.751 de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o que consta no Processo nº 9.317-65 resolve:
Art. 1º Fica acrescida de 22 (vinte e duas) funções de Atendente nível 7 a Tabela Única, da Extranumerários Mensalistas (TUM) Parte Permanente da Prefeitura do Distrito Federal.
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data, de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 72 de 19/04/1965
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 72, seção 1, 2 e 3 de 19/04/1965 p. 3803, col. 3