DECRETO N°. 3274 de 08 DE JUNHO DE 1976
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.494.520,00 (hum milhão, quatrocentos e noventa e quatro mil, quinhentos e vinte cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 7° da Lei n°. 6280, de 09 de dezembro de 1975, combinado com o Art. 41. Item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº . 4320, e 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no processo n°. 013.510/76.
Art. 1°.- Fica aberto à Secretaria de Serviço Públicos o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.494,520,00 (hum milhão, quatrocentos e noventa e quatro mil, quinhentos e vinte cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros
3.1.3.2 — Outros Serviços de Terceiros ........ 1.494.520,00
Art. 2°. O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1º., Item III da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, seguinte dotação orçamentária da própria Secretaria de Serviços Públicos.
3.1.2.0 - O Material de Consumo ..................1.494.520,00
Art: 3°. - Os valores de que trata o presente Decreto integram a Função 10 - Habitação e Urbanismo, Programa 58, - Urbanismo, Subprograma 575 - Vias Urbanas, Projeto 1 077 - Identificação de Quadras, Praças e Logradouros Públicos.
Art. 4°. -Este Decreto entrará emvigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 08 de junho de 1976
88° da República e 17° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 87, seção 1, 2 e 3 de 10/06/1976 p. 3, col. 2