DECRETO Nº 25.842, DE 16 DE MAIO DE 2005.
Extingue e cria Cargos que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, da Lei n.º 2.299, de 21 de janeiro de 1999,
Art. 1º - Ficam extintos 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, de Assessor Especial da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal e 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA03, de Secretário Administrativo da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.
Art. 2º - Fica criado 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, de Assessor Especial da Casa Militar da Governadoria do Distrito Federal.
Art. 3º - Para fazer face à parte das despesas deste Decreto será usado o saldo remanescente do Decreto nº 25.838, de 13 de maio de 2005.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
117º da República e 46º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 91, seção 1 de 17/05/2005 p. 1, col. 2