DECRETO N° 3.273 DE 08 DE JUNHO DE 1976
Abre crédito suplementar no valor de Cr$26.238,066,77 ( vinte e seis milhões, duzentos e trinta e oito mil, sessenta e seis cruzeiros e setenta e sete centavos) às dotações do Orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 7° da Lei n° 6 280, de 09 de dezembro de 1975, combinado com Art. 41, Item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4 320, de 17 de marco de 1064, e tendo em vista o que consta no Processo n° 013.505/76,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura, o crédito suplementar no valor de Cr$ 26.238.066,77 (vinte e seis milhões, duzentos e trinta e oito mil, sessenta e seis cruzeiros e setenta e sete centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:
3.2.0.0 - TRANSFERENCIAS CORRENTES
3.2.7.0 - DIVERSAS TRANSFERENCIAS CORRENTES
3.2.7.5 - Fundações Instituídas pelo Poder Público
01 - Pessoal..............................................25.227.226,77
06 - Salário-família ................................ 1.010.840,00
Art. 2° -O crédito suplementar de que trata o Artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, parágrafo 1°, Item III da Lei nº 4.320, de 17 de m arco de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, das seguintes dotações orçamentárias da própria Secretaria de Educação e Cultura.
3.1.0.0. - DESPESAS DE CAPITAL
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas............25.127,226,77
02 - Despesas Variáveis...................................100.000,00
3.2.0.0 - TRANSFERENCIAS CORRENTES
3.2.3.0 - Transferencias de Assistência e Previdência Social 3.2.3.3 - Salário - família..............................1.010.840,00
Art. 3° - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a programação abaixo discriminada:
Função 08 - Educação e Cultura Programa 42- Ensino de Primeiro Grau, Subprograma 188 - Ensino Regular, Atividade 2 048- Manutenção do Ensino de Primeiro Grau ................................................................14.187.984,52
Programa 43 - Ensino de Segundo Grau, Subprograma 188 - Ensino Regular, Atividade 2 049 - Manutenção do Ensino de Segundo Grau ................................................................12.050.062,25
Art. 4° - Os valores de que trata o Artigo Anterior serão deduzidos da seguinte programação:
Função 08 - Educação e Cultura, Programa 42 - Ensino de Primeiro Grau, Subprograma 188 - Ensino Regular, Atividade 2 042 - Recursos Humanos para Ensino de Primeiro Grau............................................14.187.984,52
Programa 43- Ensino de Segundo Grau, Subprograma 188 - Ensino Regular, Atividade 2 043 - Recursos Humanos para Ensino de Segundo Grau...........................................12.050.082,25
Art. 5° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 08 de junho de 1976
88° da República e 17° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 87, seção 1, 2 e 3 de 10/06/1976 p. 3, col. 1