Legislação Correlata - Decreto 457 de 22/10/1965
DECRETO Nº 400 — DE 9 DE ABRIL DE 1965
Altera a Tabela única de Extranumerários - Mensalistas (TUM) — Parte Permanente da Prefeitura do Distrito Federal.
O Prefeito do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 47 da Lei n° 3.751 de 13 de abril de 1960 tendo em vista o que consta do Processo n° 9.554-65
Art. 1º Fica acrescida de 5 (cinco) funções de Auxiliar de Enfermagem nível 8 a Tabela Única de Extranumerários Mensalistas (TUM) — Parte Permanente da Prefeitura do Distrito Federal.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições era contrário.
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 72 de 19/04/1965
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 72, seção 1, 2 e 3 de 19/04/1965 p. 3803, col. 3