DECRETO Nº 38.481, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017

Aprova o projeto de parcelamento do solo do Subcentro Urbano 400-600, na Região Administrativa do Recanto das Emas - RA XV.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o disposto na Decisão nº 19/2017 do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - CONPLAN, e o que consta do Processo Administrativo nº 390.000.712/2016, DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o projeto de parcelamento do solo, que cria o Subcentro Urbano 400-600, na Região Administrativa do Recanto das Emas - RA XV, consubstanciado no Projeto de Urbanismo - URB 59/2016, no Memorial Descritivo - MDE 59/2016 e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 59/2016.

Art. 2º Os documentos urbanísticos referentes à aprovação do projeto encontram-se disponíveis no endereço eletrônico http://www.sisduc.segeth.df.gov.br/, conforme determinação da Portaria nº 06, de 8 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre os procedimentos para divulgação de documentos urbanísticos e sua disponibilização no Sistema de Documentação Urbanística e Cartográfica - SISDUC, da Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação do Distrito Federal - SEGETH.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de setembro de 2017.

129º da República e 58º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 175, seção 1, 2 e 3 de 12/09/2017 p. 5, col. 1