Aprova as plantas do setor que menciona.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o item II, do artigo 20, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do processo nº 3974/76,
Art. 1º - Ficam aprovadas as plantas C.S.T. PR-397/1, PR-398/1, PR-399/1, PR-400/1, PR-401/1, PR-402/1, PR-403/1, PR-404/1, PR-405/1, PR-406/1, PR-407/1, PR-408/1, PR-409/1, PR-410/1 e PR-411/1, referentes à criação do Setor "O" Norte, da Cidaded Satélite de Taguatinga.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 02 de junho de 1976
88º da República e 17º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 84, seção 1, 2 e 3 de 04/06/1976 p. 1, col. 1