Cria Comissão para proceder estudos sobre matéria de que trata o processo n° 24 933/75
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas peb artigo 20 inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960
Art. 1° - Fica constituída Comissão composta dos senhores Dr. Júlio César Santos, Dr. Helion Moreira Silva, Eng. Lúcio Gomide Loures, Dr. Clarindo Marquez de Rezende, Dr. Bolivar Manoel das Chagas e Dr. Marcílio Marques Botti, para, sob a Presidência do primeiro, no prazo de 30 (trinta) dias, procederem estudos e indicarem as medidas legislativas concernentes à matéria de que trata o processo n°. 24.933/75.
Art. 2°. — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 1°. de junho de 1976
88° da Republica e 17° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 83 de 03/06/1976 p. 1, col. 1