DECRETO Nº 25.702, DE 29 DE MARÇO DE 2005.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 8.513.817,00 (oito milhões, quinhentos e treze mil e oitocentos e dezessete reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso I, alínea “b” e inciso III, da Lei nº 3.519, de 30 de dezembro de 2004, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs: 030.000.912/2005, 060.018.457/2004, 060.018.458/2004 e 053.000.251/2005,
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 8.513.817,00 (oito milhões, quinhentos e treze mil e oitocentos e dezessete reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III, IV e V.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente do contrato de repasse n 138.027-18/2002 – SEDUH/PR/CAIXA, da aplicação financeira de recursos dos convênios nºs: 77/01 e 2420/98 – SES/MS, e oriundo da contribuição do Fundo de Saúde do CBMDF.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, as receitas do Distrito Federal ficam acrescidas na forma dos anexos I e II.
Art. 4º A despesa decorrente do presente decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a unidade orçamentária proceder, ao final do exercício, à reversão ou cancelamento da diferença empenhada.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de março de 2005.
117º da República e 45º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 59, seção 1 de 30/03/2005 p. 7, col. 1